Após contas rejeitas pelo TCM, ex-prefeito de Itamari terá que pagar multa de R$ 40 mil e devolver R$ 19 mil aos cofres da prefeitura - APUAREMA 24HORAS

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Após contas rejeitas pelo TCM, ex-prefeito de Itamari terá que pagar multa de R$ 40 mil e devolver R$ 19 mil aos cofres da prefeitura

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O ex-prefeito de Itamari, Valter Andrade da Silva Júnior, foi punido com multa de R$ 40 mil e teve as contas referentes ao exercício de 2015 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por conta da abertura de créditos suplementares por anulação de dotações de R$625.000,00 sem autorização legislativa e a reincidência no investimento em Educação abaixo do percentual mínimo previsto na Constituição, já que só foram investidos 24,65% dos recursos devidos.
Os gastos com pessoal também extrapolaram o limite de 54% da receita corrente líquida, alcançando o montante de R$12.810.755,32, que corresponde a 66,37% da RCL.
Ao aplicar a punição na tarde desta quinta-feira (3), o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, explicou que o valor de R$4 mil correspondia à irregularidades identificadas durante a análise técnica, e R$36 mil era equivalente a 30% dos subsídios anuais, pela não recondução das despesas com pessoal ao limite máximo permitido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O ex-prefeito também foi obrigado a devolver aos cofres municipais a quantia de R$19.100,00, com recursos pessoais, sendo R$7.600,00 referentes a despesas com publicidade sem comprovação da sua efetiva publicação e conteúdo e R$11.500,00 pelo pagamento de diárias sem comprovação. Fonte: DiárioParalelo

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