APUAREMA: CONSELHEIRA TUTELAR É DEMITIDA SEM OPTAR POR CARGO - APUAREMA 24HORAS

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APUAREMA: CONSELHEIRA TUTELAR É DEMITIDA SEM OPTAR POR CARGO

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Foto: Vanusa

Mais uma atitude arbitraria do Governo Lene em Apuarema. Desta vez a conselheira tutelar Vanusa dos Santos recebeu um ofício comunicando seu desligamento do cargo por possui vínculo empregatício em outro município. Ato decidido pelo pleno do CMDCA, no dia 27 de outubro/2015, em assembléia extraordinária, convocada para tratar desta finalidade e, publicado no Diário Oficial dos municípios no dia 28/10/2015. O que intriga é que a conselheira exonerada , deveria está presente e fazer a opção por um dos cargos, ou seja, teria segundo a lei, um prazo de dez dias contados da assembléia para decidir. O que infelizmente não aconteceu.
A Lei nº 9.527/97 da Constituição diz respeito à oportunidade que é dada ao servidor antes da instauração do processo, de optar por um dos cargos em regime de acumulação, e de caracterizar, com esse ato, sua boa-fé, impedindo, com isso, o prosseguimento da ação disciplinar. Assim, embora a acumulação de cargos públicos seja proibida pela Constituição Federal, o processo disciplinar somente pode ser instaurado depois de ter sido oferecida ao servidor a oportunidade de optar por um dos cargos.
 É o que dispõe o art. 133 da Lei nº 8.112/90: "Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata".
A conselheira procurou a presidência do CMDCA que afirmou que esse caso deveria ir Jaguaquara por que “D” (secretário de Assistência Social) havia mandado os ofícios e ela só fez assinar, e que ela está para entregar esse cargo por que está tendo muita dor de cabeça.
“Qual funcionário que ganhando um salário mínimo em sua cidade, sem gastos com transporte para seu local de serviço e tendo dois meses de trabalho pela frente, vai optar por trabalhar fora de sua cidade ganhando o mesmo valor  tendo gastos mensais de R$ 217,00 com transporte e alimentação e tendo só um mês de trabalho (já que meu contrato termina em 30 de novembro)?” (desabafa – conselheira) 

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