CONTAS DE JOEDÁRIO SÃO REJEITADAS PELO TCM E TERÁ QUE RESSARCIR MAIS DE R$ 15 MIL REAIS AOS COFRES PÚBLICOS - APUAREMA 24HORAS

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CONTAS DE JOEDÁRIO SÃO REJEITADAS PELO TCM E TERÁ QUE RESSARCIR MAIS DE R$ 15 MIL REAIS AOS COFRES PÚBLICOS

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As contas de 2014 da câmara de Apuarema, na gestão de Joedário de Jesus Santana, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (27/10), com imputação de multa no valor de R$2.500,00 e determinação de ressarcimento aos cofres municipais na ordem de R$15.915,46, com recursos pessoais, pela ausência de comprovantes de despesas.

As contas foram rejeitadas em função da indisponibilidade financeira na quantia de R$ 284,49 para quitação dos restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, em descumprimento ao disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e da realização de despesas no montante de R$ 606.443,69, ultrapassando o limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal. Cabe recurso da decisão.



Fonte: TCM 

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