NOVA IBIÁ: PREFEITO TEM CONTAS REJEITADAS PELO TCM E TERÁ QUE DEVOLVER QUASE R$ 60 MIL AOS COFRES PÚBLICOS - APUAREMA 24HORAS

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NOVA IBIÁ: PREFEITO TEM CONTAS REJEITADAS PELO TCM E TERÁ QUE DEVOLVER QUASE R$ 60 MIL AOS COFRES PÚBLICOS

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As contas de 2013 do prefeito Fábio Moura Caíres, de Nova Ibiá, no sul do estado, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios nesta terça-feira (7), e determinou que o gestor devolva R$ 59.870,90 aos cofres municipais, com recursos pessoais, por pagamentos de adicionais de insalubridade sem respaldo legal. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, o multou ainda em R$ 20 mil pelas falhas contidas no relatório. 

O TCM teria constatado ausência de licitação para contratação do Sistema Sustentável de Apoio Técnico (Sisat) com valores que somam R$1.233.521,30, fragmentações de despesas que burlaram o processo licitatório, além de 27 casos de processos de dispensas ou inexigibilidades não encaminhados ao TCM, que chegaram a R$3.047.613,97. 

O relatório técnico teria apontado também o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores em valores menores aos retidos nas folhas de pagamentos, contratação irregular de servidores, despesas com juros e multas por atraso de pagamentos e a acumulação ilegal de cargos de diversos servidores. Cabe recurso da decisão.

(Fonte: TCM)

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