APUAREMA: APLB SINDICATO DOS PROFESSORES DIVULGA NOTA PÚBLICA EM RESPOSTA AO DECRETO 271/2014 - APUAREMA 24HORAS

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APUAREMA: APLB SINDICATO DOS PROFESSORES DIVULGA NOTA PÚBLICA EM RESPOSTA AO DECRETO 271/2014

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A APLB – SINDICATO, NUCLEO DE APUAREMA – BA, considerando a edição do decreto municipal de nº 271/2014, o qual fixa meta e atribui responsabilidade aos servidores do Magistério Municipal, em caso de ausência em sala de aula, vem a público externar a manutenção do posicionamento adotado pela categoria em sua ultima assembleia, pelos motivos adiante expressos.

CONSIDERANDO, que é vedado ao Estado a adoção de meios que venham constranger os servidores ao comparecimento ao trabalho, bem como a utilização de meios que possam frustrar a divulgação do movimento grevista;

CONSIDERANDO, que a greve é um direito constitucional confirmado pelo STF e não há o que se temer com relação ao exercício deste direito;

CONSIDERANDO, que o servidor não pode ser punido pela simples participação na greve, até porque o próprio Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de afirmar que a simples adesão a greve não constitui falta grave (Súmula nº 316 do STF).

CONSIDERANDO, que não há necessidade de que se peça abono ou justificativa de faltas de greve;

CONSIDERANDO, o quanto disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

CONSIDERANDO, o total descaso da Administração Pública Municipal para com os professores, visto que o Município ainda não esta cumprindo o pagamento do piso nacional;

CONSIDERANDO, as inúmeras tentativas de negociação junto a Administração Municipal, a qual tem ignorado todas as demandas da categoria;

CONSIDERANDO, o total descumprimento do quanto acordo entre a categoria sindical e o Munícipio de Apuarema em audiência realizada no Fórum da Comarca de Jaguaquara, em julho do corrente ano, tendo em vista que a Administração sequer disponibilizou mensalmente as folhas de pagamento dos servidores vinculados ao FUNDEB, conforme fora combinado;

CONSIDERANDO, o teor da representação protocolada junto ao Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, a partir das diversas irregularidades e ilegalidades detectadas nas folhas de pagamento;
Faz saber, a APLB - SINDICATO, que não se amedrontará com quaisquer ameaças ou constrangimentos, consequentes da edição do Decreto nº 271/2014, mantendo o posicionamento adotado pela categoria, em sua ultima assembleia, de indicativo de greve, caso a Administração Municipal não comunique o imediato pagamento do piso nacional na reunião agendada para o próximo dia 30 de setembro (terça-feira), sendo mantida ainda a paralisação de toda a categoria, aprovada para o mesmo dia da reunião.
Por fim, é valido registrar que a Comissão Paritária foi criada para executar o reordenamento da rede, e não do plano de cargos e salários, considerando que qualquer alteração a ser executada no plano, deverá ser procedida de projeto de lei a ser aprovado pela Câmara Municipal de vereadores.
De modo que, a não finalização do reordenamento, cujos trabalhos têm sido executados, em sua maioria, tão somente por membros da Administração Municipal, em nada impede o imediato pagamento do piso nacional, que é a principal reinvindicação da categoria.

Apuarema-Bahia, 29 de setembro de 2014.



APLB – SINDICATO – NUCLEO DE APUAREMA

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